MP de Sergipe instaura inquérito civil contra Havan

18/06/2021


Mal chegou a Aracaju e a rede de Lojas Havan causou mais burburinho do que o esperado. Ela tem 72 horas, a contar da data da inauguração, 17 de junho, para esclarecer ao Ministério Público do Estado de Sergipe, mais especificamente à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e à 9ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão especializadas na Saúde, se foram promovidas as adequações necessárias para atendimento dos Decretos Estadual e Municipal com relação às questões sanitárias em virtude da Covid-19 no dia da inauguração.

O MP quer saber se a Havan teve controle de acesso dos consumidores à loja, bem como do quantitativo de pessoas que poderiam permanecer no interior do estabelecimento em proporção à área disponível para circulação dos clientes. O Inquérito Civil foi instaurado porque circulou, pelas redes sociais, fotos e vídeos da área interna da loja com aglomeração e pessoas circulando sem uso de máscara, que é obrigatório em Sergipe. No dia do evento a Defesa Civil e o Procon foram acionados para promover a fiscalização.

Na noite anterior à inauguração, no perfil oficial da empresa em uma rede social, havia filmagens mostrando uma reunião com os colaboradores sem que houvesse distanciamento social entre os participantes. Alguns funcionários usavam máscara no queixo ou sem cobrir o nariz, inclusive, o empresário Luciano Hang não usou máscara em momento algum enquanto discursava ou interagia com funcionários e convidados.

As Promotoras de Justiça Euza Missano e Alessandra Pedral foram as responsáveis por oficiar a  Loja Havan. Elas também expediram ofícios ao Procon Estadual, à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Aracaju (Comdec) e à Vigilância Sanitária de Aracaju (Revisa) para fiscalização do cumprimento dos Decretos vigentes, e apresentação de relatório. O MPSE acionou a Polícia Civil para que ela instaure investigação criminal pelo descumprimento dos Decretos, de acordo com o que preceitua o artigo 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva).

Foi expedido, ainda, ofício conjunto pelo MPSE, MPF e MPT ao comandante da Polícia Militar de Sergipe solicitando a adoção de providências pertinentes, inclusive com a aplicação das penalidades previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 8677/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção respiratória em todo o território sergipano, bem como no art. 9º, inciso III, do Decreto Estadual nº 40.615/2020.

 

Com informações do MPSE. Foto: Divulgação Havan



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