Transporte público: de bem social, a bem essencial

Por Andréa Moura

Foto principal da matéria feita pelo PVS

Pelo menos duas vezes ao mês a idosa Maria Luiza utiliza o transporte público coletivo para resolver questões pessoais, e uma delas está relacionada à saúde. Pensionista, recebe um salário-mínimo por mês e confessa que poder utilizar o serviço sem ter que pagar a tarifa é uma grande ajuda no orçamento que, segundo ela, está sempre no limite. Sempre que necessita ir a locais longe de casa o faz acompanhada, pois, tem um problema no pé e caminha com auxílio de moleta, o que reduz a velocidade da marcha.

“Saio de casa para locais distantes apenas por necessidade, e sempre acompanhada, porque tenho um problema no pé direito e uso moleta, o que me impede de caminhar ativamente durante muito tempo. Sempre que preciso vou de ônibus, e agradeço todos os dias por ter direito à gratuidade. Já pensou ter que pagar R$ 16 toda a vez precisasse ir ao médico, pegar remédio ou resolver outra situação? Seria bem ‘pesado para meu bolso’”, afirma a idosa, que tem 65 anos de idade. O valor da tarifa praticada em Aracaju é R$ 4.

Maria Luiza é uma das 22.550 pessoas que têm direito a usar o transporte público coletivo da Região Metropolitana de Aracaju (RMA - composta pelos municípios de Aracaju, Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro) sem pagar a tarifa, o que representa 11% do total de usuários do sistema, segundo dados do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp).

Antes da pandemia o setor transportava, diariamente, cerca de 230 mil pessoas, número que caiu para 205 mil, mas o percentual de passageiros beneficiados pela gratuidade não mudou.

Têm direito à gratuidade, em virtude de Lei específica ou ato regulamentar: idosos com idade acima de 65 anos; agentes de inspeção do Ministério do Trabalho, carteiros e mensageiros dos Correios (devidamente uniformizados) e Oficiais das Justiças do Trabalho e Federal, quando no exercício das funções profissionais.

Também usufruem dessa prerrogativa as pessoas com deficiência física, auditiva, visual e mental, para que se sintam motivadas a romperem o isolamento social “e a buscar atividades que possam enriquecer sua existência, de forma a lhes facilitar o acesso à cidade, quer seja aos espaços públicos e privados de interação social, que aos serviços essenciais ao exercício da cidadania”, explica o Setransp no site da instituição.

Essencial para a vida

Em 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro daquele ano, tornando o direito ao transporte público um bem social garantido pelo Artigo 6º da Constituição Federal, onde já constam a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

A mudança, provocada através de diversas reivindicações da população da época, inaugurou um novo marco na gestão das políticas públicas de mobilidade urbana no País, e mostrou o quão necessário era um transporte público de qualidade e acessível à todas as classes sociais. Mais que isso, era condição fundamental para que a população tivesse acesso à educação, saúde e lazer.

Quando a pandemia de Covid-19 “explodiu” no Brasil, ainda no primeiro semestre de 2020, e fez com que diversos setores econômicos tivessem as atividades interrompidas, o transporte público coletivo não parou, e mais uma vez, a essencialidade desse serviço foi reafirmada. “Sou Técnica em Enfermagem, trabalho em um hospital e durante todo esse tempo de pandemia não fiquei afastada das minhas funções. O bom e velho ônibus foi quem me salvou, porque se tivesse que ir trabalhar de Uber ou táxi convencional a conta não fecharia no final do mês”, contou Silvania Santos.

Bom, mas pode melhorar

Para João Paulo Xavier, agente administrativo de uma academia de ginástica localizada no bairro 13 de Julho, na capital sergipana, embora Aracaju seja uma cidade pequena e que facilita o uso da bicicleta como meio de transporte diário, esse desejo acaba esbarrando nas condições climáticas locais, ou seja, no sol e calor intensos. Também falta infraestrutura em muitos ambientes de trabalho para que o ciclista possa se recompor antes de iniciar a labuta.

“Diferente da realidade de muitas pessoas, se viesse de bike para o trabalho teria local adequado para trocar de vestimenta, mas esse sol e o calor que fazem em Aracaju não me animam para tanto. Desde 2013 que não usava o transporte público porque tinha carro, mas há três meses tive que vende-lo e voltei a usar o coletivo. Pego dois ônibus diariamente e, assim como para mim, o transporte público é essencial para grande parte da população, seja para trabalhar, estudar ou até mesmo na hora do lazer”, comentou João Xavier.

Porém, o fato de ser necessário para o cotidiano de tantas pessoas não fez, na opinião do agente administrativo, com que problemas antigos do sistema fossem sanados, como por exemplo, a baixa qualidade dos veículos e o estresse a que motoristas são submetidos diariamente, e que acaba sendo transmito para os passageiros.

“Os ônibus continuam velhos e com muito barulho para quem está dentro deles, é um absoluto transtorno. Mesmo com o aplicativo para que o usuário possa saber o horário que o veículo passará, há ainda muito atraso. Sem falar na pouca quantidade deles, o que acaba causando superlotação”, pontuou João Xavier. De acordo com o Setransp, a Região Metropolitana de Aracaju conta com uma frota de 596 ônibus para operar 118 linhas que cobrem toda a região.

Migração de usuários

“Queria muito poder usar o transporte público para ir para o trabalho sem precisar sair, no mínimo, uma hora e meia antes do horário de entrada. Se isso acontecesse deixaria meu carro em casa durante a semana, ainda mais agora, com o litro da gasolina custando R$ 6,60”, confessou o designer Igor Lino.

Igor Lino integra os dados da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), que mostra que a proporção de pessoas que usam o transporte público vem caindo, especialmente os ônibus. Segundo a ANTP, parte dos usuários migrou para o transporte individual e parte passou a andar a pé, por não ter como pagar a passagem. Essa mudança tem ocorrido ao longo dos últimos 25 anos, período em que a quantidade de passageiros caiu pela metade, especialmente nas cidades com mais de 250 mil habitantes.

Essas informações constam no documento “Como ter um transporte público eficiente, barato e com qualidade na sua cidade”, desenvolvido pela Associação e destinado aos candidatos a prefeitos na eleição de 2020. Esses dados, de certa forma, nos fazem entender as estatísticas do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran), que registrou, de janeiro a setembro deste ano, 159.103 veículos licenciados somente na capital (contabilizando apenas motonetas, motocicletas e automóveis, e excluindo táxis e veículos oficiais). Apenas no mês de setembro passaram a circular pelas ruas e avenidas aracajuanas 2.662 veículos, com exceção de caminhões (26 novas unidades).

É o meu sustento!

O transporte público coletivo da Região Metropolitana de Aracaju é o responsável pelo emprego direto de 3,5 mil pessoas, e de 4 mil de forma indireta. Dentro desse universo de trabalhadores indiretos que dependem do vai e vem diário da população nos oito terminais da RMA está Antônio Rodrigues dos Santos, 66 anos, há 16 comercializando doces no terminal Leonel Brizola (Zona Oeste). Ele chegou ao local um ano antes da inauguração da nova estrutura e, desde então, é de lá que retira o sustento.

Artesão que produzia e comercializava brinquedos infantis à base de madeira, Sr. Antônio viu o terminal de ônibus como alternativa viável quando os eletrônicos tomaram conta do gosto da criançada, e o brinquedo artesanal deixou de ser atrativo. “Vender bala aqui foi a melhor solução.

Os problemas de saúde e a idade não me deixariam sair empurrando carrinho pelas ruas. Aqui estou seguro”, comentou. Mas, não pense que esta é uma labuta fácil. Morador do Bairro 18 do Forte, ele só vai para casa uma vez na semana para pegar roupas limpas e tomar um banho mais demorado.

“Trabalho de segunda a domingo até às 11 da noite. Durmo sentado em uma cadeira na Rodoviária, que é aqui do ladinho, porque tenho que chegar cedinho aqui no Leonel Brizola e pegar um bom lugar, pois tem muito ambulante e a concorrência é grande. Já dei entrada na aposentadoria, mas está em análise há muito tempo. Se ela já tivesse sido aprovada certeza que não seria mais ambulante”, comentou.

Quem também passa o dia no Terminal da Zona Oeste é Genivaldo Marinho de Alcântara, 61 anos, nove deles trabalhando na lanchonete instalada no local, porém, sem a mesma pressão de Antônio Rodrigues, pois já é aposentado e o que retira do estabelecimento é para complementar a renda.

Além disso, o trabalho também o ajuda a ter saúde mental, a não ficar ocioso, como ele mesmo informou. Ele conta que a renda auferida já fora melhor, e que a redução se deu por causa dos ambulantes, mas ele não reclama. “Todo mundo tem o direito de trabalhar, de ganhar o pão, por isso a gente aceita e divide o espaço e os clientes da melhor forma possível”, pontuou.

Para Genivaldo Marinho, o sistema público de transporte ajuda milhares de pessoas de várias maneiras e, em Aracaju, essa ajuda é um pouco maior em virtude da existência dos terminais integrados. “Esse sistema é essencial para 90% da população. Como seria estudar, ir a shopping, a médico e trabalhar sem ele? Claro que precisa melhorar um pouco mais. As pessoas reclamam, mas, quando por algum motivo ele para, reclamam mais ainda e acaba gerando tumulto. É aquela história, se é ruim com ele, seria muito pior sem”, observou o comerciante.

 É possível um transporte público eficiente, barato e com qualidade?

Para a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), ter um transporte público excelente é tão possível que ela chegou a “desenhar” o caminho que os gestores municipais, eleitos em 2020, deveriam percorrer para alcançar esse objetivo. O guia “Como ter um transporte público eficiente, barato e com qualidade na sua cidade” contém, de acordo com a ANTP, propostas viáveis e, na maioria, possíveis de implantação ao longo de um mandato de quatro anos.

Tais propostas podem ser realizadas diretamente pelo município, ao lado de outras que requerem ações conjuntas com outros entes da Federação, “para que as cidades possam ter um transporte público sustentável, de qualidade e ao alcance das populações de menor renda”.

A implantação das medidas sugeridas seria, também de acordo com as entidades que elaboraram o documento, uma oportunidade para rever e retomar o papel do transporte público como agente de desenvolvimento econômico e promotor da qualidade de vida das pessoas nas cidades.

Além da ANTP, participaram da construção do guia a Associação Nacional de Transportes Urbanos (NTU), a Associação dos Fabricantes de Ônibus (FABUS), a ANFAVEA e o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana. Para essas entidades, o uso irracional do transporte individual motorizado causa sérios prejuízos para a qualidade de vida urbana, como mais congestionamentos, poluição e acidentes de trânsito.

Eles avaliam que uma cidade com transporte público coletivo organizado e de boa qualidade tem custos menores em todas as atividades econômicas, e se torna atrativa para novas indústrias, comércios e negócios atrelados à área de serviços, além de gerar melhor qualidade de vida para toda a população local, seja ou não usuária do sistema.

Listamos, a seguir, dez pontos que, segundo o documento, ajudariam na melhora da qualidade do transporte público:

• Redução do tempo de viagem dos passageiros embarcados;
• Implantação de priorização da circulação dos ônibus nas vias e nas proximidades de terminais de integração;
• Aumento da frequência das linhas e sincronização dos horários de partidas de linhas-tronco (que cobrem as rotas com maior demanda) e linhas alimentadoras (que levam e trazem passageiros para as linhas-tronco);
• Redução da lotação interna dos ônibus;
• Aumento da oferta de ônibus utilizando o benefício do aumento da velocidade comercial com melhorias na infraestrutura;
• Elaboração de plano de reescalonamento de horários nas atividades econômicas, institucionais e escolares em cada cidade;
• Melhoria das calçadas no entorno das paradas, das condições dos pontos de parada e da iluminação pública;
• Melhoria das informações à população sobre horários e percursos;
• Redução da tarifa pública;
• Ter conhecimento das expectativas dos passageiros (qualidade desejada) e usá-la como parâmetro para definir a qualidade a ser contratada das empresas operadoras, em função da disponibilidade orçamentária e técnica local.

RMA sob a ótica da Academia

Estudar, conhecer e entender sobre mobilidade urbana é uma das habilidades do Dr. Em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal da Bahia, César Henriques Matos e Silva. Prof. Dr. da Universidade Federal de Sergipe, César Matos e Silva também pesquisa diversos temas dentro do Urbanismo, a exemplo do espaço público, centralidade e mobilidade urbana, este último ele estuda há aproximadamente 15 anos.

Integram as pesquisas desenvolvidas por ele a mobilidade ativa (andar a pé ou de bicicleta), e a relação transporte público e desenvolvimento urbano, além de ter desenvolvido estudos sobre caminhabilidade no centro da cidade de Aracaju, e de contribuir com ações da ONG Ciclo Urbano, a respeito do transporte cicloviário. Por ter tanto know-how sobre o assunto, o Pra Você Saber entrevistou o Dr. César Matos e Silva sobre transporte público e a situação deste, na Grande Aracaju.

Pra Você Saber – Para o senhor, qual a essencialidade do transporte público? Ela está sendo realizada a contento na Região Metropolitana de Aracaju?

César Henriques Matos e Silva - O transporte público atende a demandas de grandes massas da população para deslocamentos de grande distância, ao contrário da mobilidade ativa, que deve atender a pequenas e médias distâncias através do andar a pé e uso da bicicleta. Neste sentido, ambas as formas de deslocamento no espaço urbano são complementares, pois, o caminhar e a bicicleta devem ser priorizados nos deslocamentos mais curtos, enquanto o transporte público nos deslocamentos de grandes distâncias. Por isso, deve-se estimular o transporte intermodal, ou seja, a integração entre os diversos modais de transporte, como por exemplo, oferecendo condições para um primeiro deslocamento do cidadão a pé ou de bicicleta até um acesso ao transporte público (terminal ou outro ponto de embarque). Por fim, as políticas públicas devem desestimular o uso do transporte individual motorizado e priorizar o transporte público ou a mobilidade ativa.

PVS - Quais os principais problemas enxergados no transporte público brasileiro? Eles acontecem na Grande Aracaju também, ou há especificidades locais?

CHMS - Um dos principais problemas é não priorizar o transporte público, desenvolvendo políticas urbanas que, historicamente, oferecem melhores condições para os deslocamentos por automóveis através de altos investimentos no sistema viário das cidades. Assim, o sistema de transporte é operado por empresas privadas através de concessão e mal regulado pelo poder público. Todos estes problemas acontecem na RMA: não há licitação de empresas privadas para a operação do sistema; o poder público tem pouca influência no planejamento do sistema de transporte urbano e metropolitano; há baixo investimento público na formação de quadros técnicos nos órgãos de planejamento (arquitetos e urbanistas, engenheiros etc.); os veículos são pouco adequados ao transporte de pessoas, apresentando alto nível de ruído e desconforto, carroceria alta sem acessibilidade, e sem controle de temperatura (ar condicionado). De modo geral, entendo que a política de mobilidade urbana é pautada na desigualdade social: os ônibus são pensados para pobres, não para uso das classes mais abastadas.

PVS - Como melhorar o transporte público da RMA e, desta forma, fazer com que as pessoas tenham acesso a um bom serviço?

CHMS - É preciso redirecionar investimentos para o transporte público pensando em todas as classes sociais como público-alvo. Antes de mais nada, é preciso que o poder público tenha maior controle do sistema de transporte público, seja nas fases de planejamento, ou nas fases de operação e fiscalização. Para o planejamento, os órgãos públicos devem dispor de equipes técnicas com profissionais qualificados em número suficiente. Caso a operação do sistema seja concedida a empresas privadas é preciso transparência no processo, através de licitação específica. Além disso, os usuários devem ter informações corretas sobre o funcionamento do sistema, com divulgação clara e fácil dos percursos de linhas de ônibus, horários em cada ponto de parada, bem como em aplicativos em tempo real. Não menos importante é a existência de veículos (ônibus) em número suficiente para suprir a demanda com qualidade e conforto, o mesmo conforto que cada cidadão, proprietário de um carro, busca ter com seu veículo.

PVS - Como um serviço de transporte público insuficiente pode afetar outras áreas econômicas e sociais da cidade?

CHMS - Há enormes prejuízos para o desenvolvimento econômico da cidade que, entretanto, permanecem invisíveis para a sociedade. O deslocamento no espaço urbano é desigual. Algumas pessoas conseguem ter melhores acessos a serviços e oportunidades de emprego do que outras por disporem de um automóvel particular. Há grande perda de tempo e baixa produtividade de trabalho de usuários de transporte público devido ao desgaste nos deslocamentos diários. Do ponto de vista ambiental, o grande número de automóveis produz maior poluição atmosférica e sonora nas cidades, e redução de espaços públicos para as pessoas, como podemos ilustrar no aumento de espaços em ruas e avenidas, e redução de espaços de calçadas para pedestres. Os deslocamentos de ciclistas é perigoso, devido às ameaças cotidianas por parte dos condutores de automóveis, desestimulando o modal cicloviário. A falta de arborização urbana é, em grande parte, resultado da priorização do transporte motorizado individual. Assim, muitas pessoas desistem de usar a bicicleta para distâncias pequenas e médias por medo de serem atropeladas no trânsito, e por se sentirem desconfortáveis pela falta de arborização nas vias urbanas.

Se é essencial, tem que ser seguro 

O número de registros policiais por roubos aos passageiros do sistema de transporte público da Grande Aracaju têm sido reduzidos ano a ano. Dados da Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal da Secretaria de Estado da Segurança Pública (CEAcrim/SSP), tendo como fonte o Setransp, mostram que, de janeiro a agosto de 2021 foram registrados 47 roubos a ônibus, 50% a menos que o contabilizado no mesmo período de 2020.

A redução tem sido possível graças ao trabalho integrado entre o Setransp e as forças de segurança do Estado. Em matéria publicada no site da SSP/SE, em 15 de julho de 2021, o secretário João Eloy de Menezes atribuiu a redução desse tipo de crime ao reforço na segurança pública, e ao compromisso do Setransp em atender as solicitações da SSP, informando, por exemplo, os locais de maior incidência de roubos e promovendo a melhoria da qualidade das câmeras de segurança instaladas nos veículos do sistema.

A queda desses índices ao longo dos últimos cinco anos é comprovada pelos dados enviados pela SSP/SE: