Curso de Direito da UFS é o único em SE recomendado pela OAB Nacional

A Ordem dos Advogados do Brasil (Nacional) informou que apenas o curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe – Campus São Cristóvão – atende aos requisitos mínimos de qualidade avaliados pela Ordem, e por isso, foi o único, dos 18 em funcionamento em Sergipe, a ser premiado com o Selo OAB Recomenda. Em termos percentuais, significa que apenas 5,5% dos cursos de Direito existentes no estado possuem a qualidade desejada pela Ordem.

Neste ano de 2022, o Selo OAB Recomenda chega à 7ª edição. Ele é uma chancela que busca destacar os cursos jurídicos que, efetivamente, têm qualidade no país. Foi criado com o intuito de colaborar com a formação de futuros advogados, uma vez que a má qualidade do ensino tem impacto direto na carreira e no exercício profissional.

O reflexo da baixa qualidade da maior parte dos cursos repercute na baixa taxa média de aprovação dos bacharéis em direito no Exame da Ordem, cerca de 15%. Clique aqui e conheça os cursos aprovados.  

“Observamos um cenário bastante preocupante, com cerca de 5,5% dos cursos jurídicos em Sergipe atendendo a parâmetros mínimos de qualidade evidenciados pelo Exame de Ordem”, explica o presidente da Comissão Nacional do Exame da Ordem, Marco Aurélio de Lima Choy.

Segundo ele, a metodologia utilizada foi a aplicação de uma fórmula matemática, avaliando os percentuais de aprovação nos últimos Exames da OAB, cruzando esses dados com a nota de avaliação do curso Enade. Assim, foi gerado um indicador de qualidade que varia de zero a 10. Se essa nota for acima de 7, o curso recebe o Selo OAB”, explica.

É preciso freio

Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que presidiu a Comissão Especial para Elaboração da 7ª Edição do Selo OAB Recomenda, os números revelam a necessidade de frear a proliferação desenfreada de cursos de direito e a ampliação irresponsável de vagas naqueles já existentes.

Segundo ele, no artigo escrito para o documento final do Selo, ao analisar o quadro da educação jurídica atual, os integrantes da comissão do OAB Recomenda se depararam com grandes problemas, “frutos da abertura massiva de novos cursos de Direito e da ampliação irresponsável de vagas nos cursos criados, perfazendo hoje um total de 1.896 cursos de Direito, com a oferta de 361.848 vagas anuais, os quais ‘despejam’ periodicamente no mercado de trabalho milhares de bacharéis, a maioria com notórias deficiências técnico-profissionais”, escreve.

Simonetti afirma, também, que é uma importante tarefa cumprir o papel de guiar o controle de qualidade das instituições que formam os profissionais jurídicos, pois o que se busca, na parte teórica, é o estabelecimento de critérios objetivos e precisos para determinar os melhores cursos. “Dessa forma, na parte prática, protegemos a própria sociedade e o cidadão contra abusos e injustiças que lhes venham a prejudicar”, ressalta o presidente nacional da OAB.

Educação não pode ser mercadoria

A cada vez que um curso de direito é criado, a OAB envia ao Ministério da Educação (MEC) um parecer. De acordo com Simonetti, uma das lutas da nova gestão da Ordem é tornar esse texto não apenas opinativo, mas de caráter vinculante.

O ex-presidente da Ordem, Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, que escreveu o prefácio da publicação do Selo OAB Recomenda, disse que não se deve permitir a banalização e a precarização do ensino jurídico no País. “Afinal, a educação não pode ser tratada como mercadoria, mas sim como um direito social constitucionalmente assegurado. O Exame de Ordem e o Selo OAB contribuem para que os cursos de Direito se adequem ao grau de exigência cobrado nas provas”, evidencia. 

Selo OAB

Criado em 7 de dezembro de 1999, o Selo OAB Recomenda chegou à 7ª edição (2022) com o desafio de avaliar 1.896 cursos de direito. Junto com o Exame de Ordem Unificado (EOU), a chancela é um dos instrumentos fundamentais para a garantia da qualificação dos profissionais de direito no Brasil.

Nas primeiras edições, o Selo OAB, que é realizado a cada triênio nas gestões da diretoria nacional, levava em consideração apenas o percentual de aprovação dos bacharéis egressos das instituições que ofertam o curso de direito, em relação ao total de participantes presentes nos Exames da OAB. Na época, ainda não existia o Exame de Ordem Unificado. Dessa forma, a primeira edição, em 2001, contemplou com o Selo 52 cursos entre os 380 existentes à época.

Na edição atual, a metodologia estabeleceu como critérios mínimos a participação de estudantes desses cursos em pelo menos três dos últimos cinco Exames de Ordem, e um total mínimo de 60 participantes presentes nas cinco últimas provas, além da nota do Enade de 2018. A aplicação dos critérios resultou na admissibilidade de 1.255 cursos de direito, considerado os 1.896 existentes no Brasil.

A OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) é a entidade de representação dos advogados brasileiros, com 1,3 milhão de profissionais registrados. A instituição é responsável pela regulamentação da advocacia, pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no país e, a cada gestão, divulga o Selo OAB Recomenda, com a lista dos cursos de direito que atendem aos requisitos mínimos de qualidade.

Com informações da Assessoria e Comunicação